Aviso Legal

Aviso Legal e Isenção de Responsabilidade

A Nova Era Servicos Digitais LTDA (operando sob o nome fantasia Novaeratec), inscrita no CNPJ sob o nº 96.342.241/0001-98, tem o compromisso de atuar com total transparência junto aos seus usuários e em conformidade com as leis de defesa do consumidor e regulamentações de publicidade digital. Ao utilizar nosso site, você concorda com os termos abaixo:

1. Ausência de Vínculo Governamental ou Oficial Declaramos expressamente que a Novaeratec é uma empresa privada independente. NÃO somos um órgão governamental, autarquia, departamento de trânsito (como Detran ou Senatran), agência reguladora (como a ANTT) e não temos qualquer vínculo societário ou representação oficial com as concessionárias de rodovias brasileiras.

2. Natureza do Serviço e Taxa de Conveniência Nosso site atua exclusivamente como um facilitador tecnológico e de assessoria para a consulta e o pagamento de pedágios eletrônicos (sistema Free Flow). Pela prestação deste serviço de intermediação, praticidade e comodidade, a Novaeratec cobra uma taxa de serviço (taxa de conveniência), que é somada ao valor original da tarifa do pedágio. Todos os valores (tarifa original + taxa de serviço) são apresentados de forma clara antes da finalização de qualquer pagamento.

3. Alternativas de Pagamento Gratuitas Informamos a todos os usuários que a contratação dos nossos serviços é totalmente opcional. O pagamento de pedágios (Free Flow) pode ser realizado diretamente e sem a cobrança de taxas de conveniência através dos canais, sites e aplicativos oficiais das respectivas concessionárias que administram as rodovias.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Infrações A Novaeratec atua apenas na intermediação do pagamento. Não temos o poder de cancelar multas de evasão de pedágio já emitidas por órgãos de trânsito, nem nos responsabilizamos por juros, multas ou penalidades decorrentes de atrasos no pagamento que ocorreram antes da aprovação da transação em nossa plataforma. O usuário é o único responsável por inserir os dados corretos do veículo (como a placa) no momento da busca.

5. Uso de Imagens e Propriedade Intelectual Quaisquer menções a marcas de sistemas de pagamento ou concessionárias em nosso site são feitas de forma estritamente descritiva e informativa, para indicar a compatibilidade do nosso serviço de intermediação. Não utilizamos brasões oficiais da República ou logotipos governamentais, respeitando os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

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  • Razão Social: Nova Era Servicos Digitais LTDA

  • CNPJ: 96.342.241/0001-98

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